Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

O acesso e uso da Plataforma estão condicionados à aceitação destes Termos de Uso e da nossa Política de Privacidade, que integra este documento por referência.

Ao clicar em “Concordo”, criar uma conta, publicar um anúncio ou simplesmente navegar pelo site, você manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco com as condições aqui estabelecidas.

Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre você e a AcompanhaVIP, nos termos do Código Civil Brasileiro e das demais normas aplicáveis.

2. Sobre o Serviço

A AcompanhaVIP é uma plataforma de classificados para adultos que permite a publicação e consulta de anúncios de acompanhantes. A Plataforma atua exclusivamente como intermediária de publicidade, não sendo parte em qualquer relação estabelecida entre anunciantes e visitantes.

A Plataforma se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem que isso gere qualquer direito a indenização.

3. Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ter 18 (dezoito) anos ou mais de idade
• Ter plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira
• Não estar impedido de contratar por lei ou decisão judicial
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro

Ao acessar a Plataforma, você declara expressamente cumprir todos os requisitos acima. O acesso por menores de 18 anos é estritamente proibido. Caso identifiquemos o acesso por menores, a conta será imediatamente encerrada e as autoridades competentes poderão ser notificadas.

4. Cadastro e Conta

Para publicar anúncios ou acessar funcionalidades exclusivas, é necessário criar uma conta na Plataforma.

4.1 Suas obrigações

• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no momento do cadastro
• Manter a confidencialidade de sua senha e não compartilhá-la com terceiros
• Notificar imediatamente a Plataforma em caso de acesso não autorizado à sua conta
• Atualizar suas informações sempre que houver alterações relevantes
• Ser o único e exclusivo responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais

4.2 Uma conta por pessoa

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas para contornar restrições ou suspensões é expressamente proibida e resultará no encerramento permanente de todas as contas vinculadas.

5. Regras para Anunciantes

Ao publicar um anúncio na Plataforma, o anunciante declara e garante que:

5.1 Obrigações legais

• É maior de 18 anos e possui plena capacidade civil
• Todos os dados fornecidos no cadastro e no anúncio são verídicos
• As fotos publicadas são próprias ou possui autorização expressa dos retratados
• Os retratados em fotos são maiores de 18 anos e consentiram com a publicação
• Está ciente de que poderá ser solicitada verificação de identidade e comprovante de maioridade

5.2 Sobre o conteúdo do anúncio

• As informações devem ser precisas, atualizadas e não enganosas
• É proibido incluir dados de contato de terceiros sem autorização
• Fotos devem ser de uso pessoal; é vedado o uso de imagens de terceiros sem consentimento
• A linguagem deve respeitar os limites legais e não incitar ódio ou discriminação
• É proibido mencionar ou sugerir práticas ilegais de qualquer natureza

5.3 Verificação e moderação

A Plataforma se reserva o direito de verificar a identidade dos anunciantes, solicitar documentação comprobatória de maioridade e moderar ou remover qualquer anúncio que viole estes Termos, a legislação vigente ou os padrões éticos da Plataforma, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

6. Regras para Visitantes

Ao acessar e navegar pela Plataforma como visitante, você concorda em:

• Utilizar o conteúdo exclusivamente para fins informativos e pessoais lícitos
• Não coletar, copiar ou reproduzir dados de anunciantes para fins comerciais ou de spam
• Não utilizar sistemas automatizados (bots, scrapers, crawlers) sem autorização escrita prévia
• Não tentar contornar sistemas de segurança, autenticação ou restrições de acesso
• Tratar os anunciantes com respeito e dignidade em qualquer interação
• Não assediar, ameaçar ou discriminar anunciantes ou outros usuários

7. Conteúdo Proibido

É estritamente vedado publicar, compartilhar ou transmitir pela Plataforma qualquer conteúdo que:

• Envolva, sugira ou promova atividades sexuais com menores de idade (CSAM)
• Configure tráfico de pessoas, exploração sexual ou qualquer forma de escravidão moderna
• Seja falso, enganoso, fraudulento ou indutivo ao erro
• Viole direitos de privacidade, honra ou imagem de terceiros
• Contenha vírus, malware ou código malicioso de qualquer natureza
• Promova ou incite ódio, discriminação ou violência com base em raça, gênero, orientação sexual, religião ou qualquer outra característica
• Infrinja direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual
• Constitua spam, publicidade não solicitada ou pirâmide financeira

8. Pagamentos e Planos

A Plataforma oferece planos de publicidade pagos para anunciantes. Ao contratar um plano, você concorda com as seguintes condições:

8.1 Cobrança

• Os valores dos planos são os vigentes no momento da contratação, conforme exibido na Plataforma
• Planos com renovação automática serão cobrados ao final de cada período, salvo cancelamento prévio
• Os pagamentos são processados por gateways parceiros certificados (PCI-DSS); não armazenamos dados de cartão
• Preços podem ser alterados com aviso prévio de 15 dias para contratos vigentes

8.2 Cancelamento e reembolso

• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, com efeito ao final do período pago
• Não há reembolso proporcional por período não utilizado, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Nos termos do Art. 49 do CDC, contratações realizadas à distância podem ser canceladas em até 7 dias, com reembolso integral
• Anúncios removidos por violação destes Termos não geram direito a reembolso

8.3 Inadimplência

O não pagamento nas datas de vencimento poderá resultar na suspensão ou cancelamento do plano e na remoção dos anúncios vinculados, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

9. Limitação de Responsabilidade

A AcompanhaVIP atua como plataforma de classificados e não é parte nas relações estabelecidas entre anunciantes e visitantes. Portanto:

• A Plataforma não verifica, endossa ou garante a veracidade das informações contidas nos anúncios
• A Plataforma não se responsabiliza por encontros, transações ou acordos celebrados entre usuários
• A Plataforma não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de uso dos serviços
• A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por falhas técnicas, manutenções ou interrupções
• A responsabilidade máxima da Plataforma, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo original da Plataforma — incluindo design, logotipo, layout, textos institucionais, código-fonte e demais elementos — é de propriedade exclusiva da AcompanhaVIP e protegido pela legislação de direitos autorais.

10.1 Conteúdo do usuário

Ao publicar fotos, textos ou outros conteúdos na Plataforma, o usuário concede à AcompanhaVIP uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e sublicenciável para hospedar, exibir, reproduzir e distribuir esse conteúdo dentro da Plataforma, pelo período em que o anúncio estiver ativo.

O usuário garante possuir todos os direitos necessários sobre o conteúdo publicado e indenizará a Plataforma por qualquer reclamação de terceiros relativa a violação de direitos sobre esse conteúdo.

10.2 Proibições

• Reproduzir, copiar ou redistribuir o conteúdo da Plataforma sem autorização escrita prévia
• Criar obras derivadas baseadas no design ou conteúdo da Plataforma
• Utilizar a marca AcompanhaVIP ou elementos visuais sem licença expressa

11. Suspensão e Encerramento de Conta

A AcompanhaVIP pode suspender ou encerrar sua conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou anúncios
• Comportamento abusivo, assédio ou ameaças contra outros usuários
• Tentativa de fraude, manipulação de sistemas ou uso indevido da Plataforma
• Publicação de conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros
• Determinação judicial ou requisição de autoridade competente
• Inatividade prolongada da conta (superior a 12 meses)

Em casos de violações graves (especialmente envolvendo menores de idade ou tráfico de pessoas), os dados e registros da conta serão preservados e comunicados às autoridades competentes.

12. Modificações dos Termos

A AcompanhaVIP reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por meio de aviso no site e, quando aplicável, por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação das novas condições. Caso não concorde com as modificações, você deve encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

A versão vigente dos Termos sempre estará disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo do documento.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Para a resolução de controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

Respondemos a solicitações em até 5 dias úteis. Para exercício de direitos previstos na LGPD, consulte nossa Política de Privacidade.